Direitos e gestão eclesiástica: o que você precisa saber

A Igreja, como instituição que é, está presente no Código Civil Brasileiro. A composição de seus líderes pode conter apenas uma pessoa (o pastor, normalmente) ou então vários indivíduos, cada um com seu cargo.

Para administrar a igreja, por conseguinte, é necessário ter algum conhecimento sobre a legislação relacionada. Isto porque ela pode ter de responder na justiça, por exemplo, a danos causados a terceiros.

O que é a gestão eclesiástica

Gestão e administração eclesiástica são sinônimos na prática. Portanto, independentemente da forma pela qual for referido o termo, significa o mesmo. Como sugerem estes nomes, ela é a aplicação dos conhecimentos de administração para auxiliar no gerenciamento das organizações religiosas.

Como dissemos em nossa introdução, requer igualmente algum tipo de conhecimento em direito. Em particular, é claro, daquele que é relacionado a instituições como as Igrejas ou centros cristãos, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte.

Quem ocupa o cargo principal, nesse caso, é chamado de gestor eclesiástico. Como já antecipamos também, pode ser só o pastor ou ter uma série de outros líderes com cargos distintos, porém complementares.

Via de regra, isso varia de acordo com o tamanho do local e do engajamento da comunidade. Cada um deve identificar qual é a melhor solução para a sua Igreja ou centro, percebendo se é necessário e plausível que várias pessoas auxiliem.

Sendo uma ou mais pessoas, as atribuições são, entre outras, as seguintes:

  • Gestão de pessoas
  • Elaboração de projetos
  • Planejamento e execução de atividades e eventos
  • Estratégias de divulgação
  • Finanças

A liberdade religiosa

Para falar mais sobre liberdade religiosa, temos de relembrar o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Ela dispõe que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado

o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção

aos locais de culto e a suas liturgias;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa

nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de

convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação

alternativa, fixada em lei;

Ou seja, isto significa que a legislação vigente no Brasil assegura não só a realização dos cultos religiosos, como também a proteção dos lugares em que eles são realizados. Vai além, afirmando que ninguém será privado de qualquer direito em função de sua crença religiosa.

Ainda que o Estado seja laico, é assegurado aos seus cidadãos a liberdade de tomarem as rédeas de sua vida religiosa. Não só aos brasileiros, aliás, como também aos estrangeiros no país.

O trabalho voluntário nas igrejas

Uma parte de particular interesse diz respeito ao trabalho voluntário nas Igrejas. É, de fato, uma prática essencial para o funcionamento de suas atividades normais, bem como para a realização de eventos e trabalhos para ajudar a terceiros.

No Direito Eclesiástico, porém, há de se tomar em conta a Lei nº 9.608, de fevereiro de 1998. Ela versa sobre o trabalho voluntário de maneira geral, entrando em alguns pontos específicos de nosso interesse.

Nessa lei, é definido trabalho voluntário como uma atividade não remunerada, feito por pessoa física à uma entidade pública ou privada sem fins lucrativos. Os objetivos devem ser cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Não há caráter empregatício.

Uma questão em particular para as Igrejas se dá em relação aos obreiros. É preciso que seja preenchido um termo de adesão ao voluntariado, conforme dispõe o artigo 2º dessa lei. Nesse termo, devem constar as condições e o objeto do trabalho.

Especialistas ainda vão além, recomendando que se promulgue no estatuto da Igreja cada trabalho voluntário. Junto com ele, deve constar o nome do responsável por representar a Igreja nesses casos.

Por fim, algumas despesas podem ser pontualmente ressarcidas pela Igreja ao voluntário. É o caso de alimentação e locomoção, por exemplo. No entanto, por certo, são facultativas e depende de acerto entre a instituição e o voluntário.

A imunidade tributária

O último ponto que abordaremos sobre administração eclesiástica diz respeito à imunidade tributária. Isto está disposto na mesma Constituição Federal de 1988 que já citamos, mas desta vez no artigo 150.

Este artigo afirma que é vedado à União, aos Estados e aos municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Ainda assim, é preciso diferenciar a imunidade tributária da isenção tributária, para evitar dúvidas.

  1. Imunidade tributária

Esse é literalmente o tipo que acabamos de definir. Por ele, limita-se à jurisdição instituir e cobrar impostos de locais religiosos. Ela tem natureza constitucional.

2. Isenção tributária

Neste segundo caso, é um pouco diferente. Há certas taxas que podem ser colocadas pelo Estado. A isenção tributária é a renúncia facultativa do Estado sobre estes tributos. Em outras palavras, ele pode colocar os tributos, mas não os cobrar.

Dentro desses tributos, existem algumas taxas e contribuições de melhoria que, de fato, não possuem imunidade. Ou seja, a Igreja pode precisar ter de pagá-las. Exemplos são taxas de água, taxas de lixo, Cofins, etc. Nesses casos, ainda é possível que o Estado isente a Igreja, embora ele não seja obrigado.

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